Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 18/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/05/2014, p. 18/06/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise das razões que levaram o Tribunal de origem a concluir que não houve violação da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo é inviável na espécie, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.363.775/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 18/6/2014.)

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