Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PAUTA FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREÇOS MÍNIMOS OU PREÇO DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DO DECISUM. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 280 e 284/STF. 2. A defesa do Município está dissociada dos fundamentos da inadmissibilidade de seu recurso. Tanto o juízo prelibatório - incidência da Súmula 83/STJ -, quanto o juízo da decisão presidencial - incidência das Súmulas Súmulas 280 e 284/STF - (complementares entre si) deixaram de tratar da ausência de impugnação específica. 3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não refutou a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que impugnou especificamente as Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, segundo as quais "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.783.385/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021.)