Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. LANÇAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a decadência aduzida, explanou o porquê da nulidade parcial do lançamento e esclareceu o motivo normativo que impediu a revisão almejada (fl. 3.904, e-STJ). 2. Quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não comporta conhecimento. 3. O cerne da argumentação recursal é de que "o lançamento feito foi realizado de forma absolutamente independente da constatação de qualquer irregularidade contábil do contribuinte, indício de fraude ou sonegação" (fl. 3.951, e-STJ, grifou-se). 4. Avaliar a procedência dessa tese demanda reexame fático que viola a Súmula 7/STJ. 5. Ademais, a parte sustenta que, "sendo certo que a Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não há dúvida de que o art. 14, §3º, da Lei Municipal 13.701/03, fundamento da pauta fiscal paulistana, apresenta-se inconstitucional e ilegal, já que afronta além da Carta Magna, o art. 97 do CTN" (fl. 3.955, e-STJ, grifou-se). Sublinhe-se que o argumento alhures foi exatamente repetido neste Agravo Interno (fl. 4.229, e-STJ). 6. Apreciar a inconstitucionalidade levantada é competência exclusiva do STF. 7. A nulidade parcial do lançamento e sua revisão foram julgadas conforme o Decreto Municipal 50.896/2009; assim, é aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local descabe Recurso Extraordinário. 8. Não há fundamentação relativa à alínea "b" do permissivo constitucional, apesar de ter sido mencionado no introito das Razões Recursais; assim, não conheço desse ponto. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.943.520/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)