Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO AOS CORRÉUS ALAIN CLEMENT LESSER LEVY, JACQUES LESSER LEVY, MURILLO CERELLO SCHATTAN, CAETANO MÁRIO ABRAMOVIC GRECO, LUIZ PAULO GRECO, WALTER LUIZ TEIXEIRA, MIGUEL ETHEL SOBRINHO, MICHEL SPIERO E RICARDO ANDRÉ SPIERO (AÇÃO PENAL N. 2007.61.81.015353-8). CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16 DA LEI N. 7.492/1986 E 1º, VI E § 1º, I E II, DA LEI N. 9.613/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA MATERIAL, NO QUE TOCA AO PRIMEIRO DELITO E ANULAÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DE PARCIAL INÉPCIA E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAÇÃO PARCIAL DA AÇÃO PENAL QUE A SEGUIU, DANDO OPORTUNIDADE A SEU ADITAMENTO, COM A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS CONTRA O CRIME DO ART. 1º, VI E § 1º, I E II, DA LEI N. 9.613/1998 EM RELAÇÃO AO PACIENTE JACQUES FELLER. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. FUNDAMENTO DE CUNHO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. O trancamento da ação penal, diante da atipicidade reconhecida por esta Turma à conduta atribuída ao paciente Jacques Feller, porque, figurando dentre a suposta organização criminosa, na condição de "CLIENTE IDENTIFICADO" da doleira Claudine Spiero, não haveria nenhuma relação com a imputação inscrita no art. 16 da Lei n. 7.492/1986 - operar instituição financeira sem autorização - (inépcia material), deve ser estendida aos requerentes, denunciados nos mesmos termos em que o paciente nos autos da Ação Penal n. 2007.61.81.015353-8, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores - Seção Judiciária de São Paulo. 2. Quanto ao delito descrito no art. 1º, VI e § 1º, I e II, da Lei n. 9.613/1998, a ordem foi concedida ao ora paciente em razão da ausência de descrição de crime antecedente que demonstrasse a origem ilícita do dinheiro supostamente "lavado" - a denúncia não está instruída e embasada com indícios suficientes da existência de crime antecedente. De igual modo, devem ser estendidos os efeitos do decisum aos requerentes, porquanto aquela peça acusatória, tal qual como ocorrido em relação a Jacques Feller, não descreveu a prática de tal infração por nenhum dos acusados que se apresentam no tópico relativo aos "CLIENTES IDENTIFICADOS" da doleira Claudine Spiero. 3. Verificado que o julgado se baseou em motivos não de caráter exclusivamente pessoal para conceder a ordem impetrada, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão proferida por esta Turma aos requerentes, em observância ao princípio constitucional da isonomia e de acordo com o art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Pedidos de extensão deferidos, a fim de trancar a ação penal no que se refere ao art. 16 da Lei n. 7.492/1986, por inépcia material, e de anular em parte a denúncia, consequentemente anulando parcialmente a ação penal que a seguiu, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos no tocante ao art. 1º, VI, § 1º, I e II, da Lei n. 9.613/1998 (corréus Alain Clement Lesser Levy, Jacques Lesser Levy, Murillo Cerello Schattan, Caetano Mário Abramovic Greco, Luiz Paulo Greco, Walter Luiz Teixeira e Miguel Ethel Sobrinho), mantida, por sua vez, a aptidão da denúncia para a deflagração da ação penal quanto aos demais delitos. Pedidos prejudicados em relação aos requerentes Michel Spiero e Ricardo André Spiero. (PExt no HC n. 114.789/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 28/5/2014.)