Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. A decisão que apreciou o Recurso Especial partiu da premissa equivocada de que a pretensão recursal visava exclusivamente discutir a utilização dos expurgos inflacionários na atualização dos créditos da parte contribuinte, quando, na realidade, também visava definir a lei aplicável à compensação. 2. Consoante orientação do STJ adotada no julgamento do REsp 1.164.452/MG, no rito do art. 543-C do CPC, "A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 3. Desta forma, é possível à embargada realizar a compensação nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no AREsp n. 442.476/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 22/5/2014.)