Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/05/2014
Data de publicação: 06/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. LEI 9.311/96. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS EM FACE DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Incide a CPMF em face de troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Inteligência do art. 2º, incisos I e VI, da Lei 9.311/96. Precedentes: REsp 1.237.340/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2012; REsp 1.284.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.360.665/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 6/6/2014.)

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