Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/05/2014
Data de publicação: 28/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/05/2014, p. 28/05/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. LAPSO INFERIOR A TRINTA DIAS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratando-se de crimes da mesma espécie e cometidos em lapso inferior a trinta dias, não há o que ser alterado no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 468.460/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 28/5/2014.)

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