Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, III, DA LEI N. 1.533/1951. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA DA DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE PERMITIR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DO REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A matéria relativa ao art. 5º, III, da Lei n. 1.533/1951 não foi enfrentada pela instância ordinária nem sequer implicitamente, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. 3. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, no tocante à presença da documentação capaz de permitir, com amplitude, a apreciação da matéria, bem como a comprovação do direito líquido e certo alegado, exigiria o inadmissível reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.160.095/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 27/5/2014.)