Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. É inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. "Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e, em simultâneo, afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado" (AgRg no REsp 1396224/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). 3. Em relação ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, a decisão agravada também deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a par da deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), a análise acerca da liquidez e certeza do direito vindicado pelo autor, tal como suscitada a questão nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acerto fático-probatórios dos autos, providência que desafia o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 126.761/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)