Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO. REDUÇÃO DA TARIFA. COMUNICADO ESTADUAL 03/97. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TESE DE VIOLAÇÃO DAS LEIS 8.742/93, 11.445/07 E DECRETO 56.346/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 2111/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação judicial pela qual a autora sustenta fazer jus ao pagamento de metade da tarifa normal de água e esgoto, nos termos do Comunicado Estadual 03/97. 2. A instância ordinária registrou que o benefício pleiteado destina-se exclusivamente às entidades assistenciais arroladas no Comunicado Estadual 03/97, cujos requisitos não são preenchidos pela demandante, já que as contas apresentadas são relativas a imóveis em que são mantidos colégios que cobram mensalidades de seus alunos. 3. Estando o julgamento a quo assentado sobre premissas fático-probatórias, seu revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, os dispositivos que a recorrente aduz terem sido violados nem mesmo foram debatidos na instância a quo, de modo que é evidente a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 407.023/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 22/5/2014.)