Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. LEI N. 8.880/1994 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI DELEGADA ESTADUAL N. 43/2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de Justiça estadual concluiu que a reestruturação promovida por lei local absorveu os prejuízos decorrentes das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV, determinada na Lei n. 8.880/1994. 2. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário adentrar no exame e na interpretação da legislação estadual, qual seja a Lei Delegada Estadual n. 43/2000, procedimento vedado em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.164.214/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 19/5/2014.)