Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à absorção, decorrente da reestruturação da carreira dos policiais e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais, de eventuais prejuízos provocados pela indevida conversão da URV, foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual n. 43/2000. Incidência, à espécie, da Súmula 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 701.090/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1/7/2015.)