Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. LEIS 8.880/94 E 9.069/95. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 20, 21 E 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.069/94. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 6º, DA LEI 8.880/94. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. A controvérsia não foi analisada à luz do disposto nos arts. 20, 21 e 23, § 1º, da Lei 9.069/94, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". II. Apesar de admitir-se o prequestionamento do art. 15, § 6º, da Lei 8.880/94, alterar o entendimento do Tribunal de origem - que assinala, inclusive, a ausência de juntada do contrato, bem como do termo que converteu seu valor em URV - ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, assim como a reapreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. III. Consoante a jurisprudência, em hipótese análoga, "a ação de repactuação do contrato celebrado entre as partes, nos moldes da Lei 8.880/1994, foi proposta em data anterior à edição da Lei 9.069/1995, e o juízo de origem entendeu pela aplicação do art. 15 da Lei 8.088/1994, com o intuito de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja a verificação da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, e ainda análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente" (STJ, AgRg no AREsp 138.884/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012). IV. Agravo Regimental parcialmente provido, para, reconhecendo o prequestionamento do disposto no art. 15, § 6º, da Lei 8.880/94, conhecer do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. (AgRg no AREsp n. 2.169/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)