Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880/94. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento (REsp n. 1.101.726/SP, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC) . 3. A tese adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.137.260/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 15/5/2014.)