Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANP. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o pedido de declaração de nulidade de multa aplicada pela ANP à Petrobrás, em virtude do rompimento de oleoduto com o respectivo vazamento de combustível. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. In casu, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da perícia e à higidez do auto de infração requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 475.146/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 23/5/2014.)