Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi publicado em 26/1/2012. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 23/4/2012 (e-STJ fl. 354), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do art. 508 do CPC c.c. 3º do CPP. 2. A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 265.070/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.)