Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA APÓCRIFA. DECISÃO LASTREADA EM INFORMAÇÃO OFICIAL DA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM. 1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). 2. A defesa insiste em que a petição está devidamente assinada, sem trazer, contudo, documento apto a desconstituir a informação oficial que subsidiou a decisão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 462.328/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 2/6/2014.)