Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. CONCESSÃO DE AUMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DEBATE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou procedente o feito rescisório, pois entendeu que houve violação às disposições da Lei Estadual n. 10.420/95, visto que os reajustes nela previstos contemplavam determinadas categorias, na qual o recorrente não se enquadrava. 2. A Corte de origem não emitiu juízo de valor quanto à existência de controvérsia, na ação rescindenda, quanto ao exato enquadramento funcional do recorrente na estrutura daquele ente estadual. Súmula 211/STJ. 3. O acolhimento da tese recursal de que a matéria do enquadramento funcional fora controvertida na ação primitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A ação rescisória foi interposto com fundamento na violação literal a dispositivo de lei (inciso V do art. 485 do CPC), e não pela existência de erro de fato (inciso IX). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 451.123/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.)