Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 27/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 14/05/2014, p. 27/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO DO FEITO ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.- Em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 deste Tribunal, reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no polo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC n. 130.823/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.)

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