Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14/05/2014, p. 26/05/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO A POSTO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, limitada à carreira a que este pertencia à época do desligamento compulsório. 2. Pretensão do impetrante de promover-se ao posto de Coronel de Infantaria de Guarda da Aeronáutica (Oficial), patente de carreira distinta da que ele ocupava ao tempo de seu desligamento (3º Sargento). Impossibilidade. 3. Segurança denegada. (MS n. 10.464/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 26/5/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 25/03/2015

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, limitada ao quadro de carreira a que este pertencia à época do desligamento compulsório. 2. Pretensão do impetrante de promover-se ao posto de General de Exército, patente de quadro distinto do que ele ocupava ao tempo de seu desliga…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/04/2013

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. MILITAR. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO, NO MESMO QUADRO, COMO SE NA ATIVA TIVESSE PERMANECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de demanda ajuizada por militares que tiveram reconhecida a condição de anistiados políticos, bem assim o direito à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento, mas pretendem a promoção …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 12/12/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PLEITO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio STF e o STJ ostentam entendimento uníssono no sentido de que: "ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/06/2011

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/08/2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS "PARADIGMAS" E DO QUADRO AO QUAL INTEGRAVA O ANISTIADO. PRAÇA DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A TENENTE-CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. 1. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem se dar dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promov…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas