Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O campo de cognição do recurso especial é muito mais estreito que os do mandado de segurança e habeas corpus, porque no primeiro, a finalidade é a uniformização do direito federal, ao passo que nos outros, prevalece a análise do caso concreto. Assim, não se pode admitir a divergência jurisprudencial por paradigmas desta natureza. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg n. 1.429.139/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 22/5/2014.)