Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/05/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/05/2014, p. 26/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. 1. A Corte Especial, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou que "em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente." (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 149.778/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 26/5/2014.)

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