Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLTA DE PRESOS. POLÍCIA MILITAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como ressaltado na decisão recorrida, o próprio Tribunal a quo reconhece que, entre as atribuições laborais dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, não está a escolta de presos. 2. É da atribuição da Polícia Militar realizar a escolta de presos, quando requisitada pela Justiça, o que precisa ser observado pelo Estado. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 39.799/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 23/5/2014.)