Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS À POLÍCIA CIVIL. ESCOLTA/GUARDA DE PRESOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROTEÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. 1. A segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos os órgãos que tem por fim assegurá-la. 2. Se for necessária a escolta de presos sob custódia para audiência judicial, estando a polícia militar, por qualquer motivo, impossibilitada, naquele momento, de exercer sua tarefa, deve a polícia civil cooperar com o sistema judicial e com a polícia militar. A respeito: AgRg no AgRg no RMS 46.040/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/04/2015; AgRg no RMS 39.371/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/10/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 42.569/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 24/6/2015.)