Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, NO PONTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NO EXAME DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, a decisão monocrática refutou a ofensa ao art. 535 do CPC por entender que não existe omissão quando a tese recursal somente é apresentada, na origem, em Agravo Regimental, constituindo manifesta inovação recursal. Esse particular fundamento não foi atacado pela recorrente em seu Agravo Regimental, do qual não se conheceu, no ponto, por incidência da Súmula 182/STJ. 2. O que se verifica, pois, não é omissão em relação ao exame de tese defensiva, mas sim de negativa de conhecimento do recurso por ausência de interesse de agir daquele que busca a reforma da decisão sem, todavia, promover a adequada e integral impugnação do decisum. 3. Prejudicados os demais argumentos trazidos para explicitar a ocorrência de violação ao art. 535 CPC pelo Tribunal de origem. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça - nem mesmo à guisa de prequestionamento - enfrentar a tese constitucional de cerceamento de defesa, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. Precedentes do STJ. 5. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 425.283/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 23/5/2014.)