Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE-AgR 585.230. 2. Descabe ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência definida para o STJ é restrita unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 486.581/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 23/5/2014.)