Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO. PONTUAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada à matéria similar pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente os julgamentos proferidos no Recursos Extraordinários ns. 597.154 e 572.052, bem como no disposto no art. 4º, § 8º, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. Refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 149.000/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)