Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE RADIALISTA/CINEGRAFISTA. LEI ESPECIAL. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece trânsito o recurso especial, quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. 2. Se a Corte a quo afastou a jornada de trabalho prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990 - tido por violado - justamente com fundamento no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, uma vez que as provas demonstraram que o recorrido enquadrava-se na condição de radialista, sujeito às normas e jornada prevista em lei especial (Lei n. 6.615/1978), não há como modificar o entendimento firmado sem que se reexamine o contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 471.286/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 22/5/2014.)