Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso especial, porquanto nos termos do art. 511 do CPC, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento de sua interposição. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 187/STJ. 2. Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão de prazo para regularização deve ocorrer quando se tratar de pagamento insuficiente, e não diante da ausência de recolhimento de uma das despesas que compõem o preparo recursal. Não há falar, pois, na aplicação do comando previsto no § 2º do art. 511 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 452.042/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 21/5/2014.)