Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 28/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014, p. 28/05/2014

Ementa

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA DISCIPLINADA EM ESTATUTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O exame da matéria referente à incidência dos juros remuneratórios previstos em disposição estatutária atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto do fundo de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 480.564/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 28/5/2014.)

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