Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTIPULADO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Especial vem reconhecendo que, a despeito da possibilidade de cumulação dos honorários da execução com os dos embargos, é possível a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. 2. In casu, tendo a instância ordinária fixado verba honorária contemplando ambos processos (execução e embargos), não há como acolher-se a pretensão de fixação de verba honorária autônoma para cada feito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 209.712/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)