Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no dia 11/04/2014 (sexta-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em 14/04/2013 (segunda-feira). A parte enviou o recurso de agravo via fax no dia 22/04/2014. No entanto, percebe-se que até o presente momento não foi apresentada a petição original do citado recurso, consoante atesta a certidão de fl. 741 (e-STJ). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.347.036/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)