Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INCORPORAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. 1. Hipótese em que se aponta divergência jurisprudencial acerca da natureza do auxílio-cesta-alimentação, para fins de complementação do benefício recebido de entidade fechada de previdência privada. 2. Com relação ao dissídio fundamentado no acórdão proferido no RHC 21.446/MG, a jurisprudência do STJ assenta que não é passível de configuração de discordância, para fins de Embargos de Divergência, o cotejo com decisões proferidas em juízo de cognição ampla. Na mesma linha: AgRg nos EAREsp 12.743/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 18.5.2012; AgRg nos EREsp 1.179.978/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 10.4.2012. 3. O acórdão embargado, em consonância com o decidido sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.207.071/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 8/8/2012), define a natureza indenizatória do denominado auxílio-cesta-alimentação com fulcro em convenção coletiva de trabalho, à luz da Lei 6.321/1976, para determinar a vedação de cômputo da citada parcela em benefício concedido na esfera do regime de previdência privada, nos termos da Lei Complementar 108/2001. 4. Já os acórdãos paradigmas enfocam a natureza da verba auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991 (natureza tributária). 5. Ainda que se constate a divergência quanto à conclusão acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, não há semelhança demonstrada entre os acórdãos confrontados quanto aos pressupostos fáticos considerados por cada um (adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a forma como foram pagos os auxílios, se o pagamento por vale refeição é in natura ou em dinheiro, falta de previsão na fonte de custeio, etc). 6. Cuida-se de regimes jurídicos diferentes que, dessa forma, não podem pressupor necessariamente soluções equânimes. Falta, portanto, identidade fático-jurídica entre os casos confrontados. No mesmo sentido e em hipóteses semelhantes: AgRg nos EAg 1.399.031/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 12/6/2013; AgRg nos ERESP 1.192.147/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 5/6/2013. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.317.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/5/2014, DJe de 20/8/2014.)