Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA APROVADA NAS VAGAS DE CONCORRÊNCIA GERAL. 1. A recorrida ingressou na Universidade Federal da Paraíba independentemente do regime de cotas, portanto faz jus a sua matrícula na instituição de ensino. Dessa forma, não se pode falar que a recorrida não foi classificada entre as vagas do curso de pedagogia. 2. É pacífico o entendimento de que esta Corte, em Recurso Especial, não pode reexaminar provas, sob pena de infringir o disposto na Súmula 7/STJ. Assim sendo incabível, na hipótese sub judice, reapreciar se a agravada se matriculou nas vagas previstas para o regime de cotas. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.428.110/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 20/6/2014.)