Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. EQUÍVOCO NO ATO DA INSCRIÇÃO. APROVAÇÃO NA CATEGORIA GERAL. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a controvérsia à luz do edital que rege a seleção e do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Por outro lado, observa-se ainda que o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a Segurança também com fundamento constitucional (princípio da razoabilidade), matéria insuscetível de ser analisada nesta via recursal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.451.883/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 2/2/2015.)