Acórdão

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a custódia cautelar do paciente está lastreada em elementos concretos, existindo, portanto, fundamentação idônea, porquanto foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, eis que o acusado teria fugido do estabelecimento prisional em que se encontrava, tornando-se revel do processo. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 276.993/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 11/6/2014.)