Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO AGENTE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Muito embora o acusado já encontre-se preso, a custódia cautelar mostra-se necessária, porquanto o paciente demonstrou sua clara intenção de obstar as investigações e a aplicação da lei penal, na medida em que, ao tomar ciência da decretação de sua prisão temporária, empreendeu fuga da Delegacia de Polícia, evadindo-se do distrito de culpa. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 267.868/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.)