Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉU FORAGIDO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a magistrada negou ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade com fundamento em seus "péssimos antecedentes" e, também, em razão da fuga do estabelecimento prisional em que se encontrava, estando foragido à época da sentença, o que denota o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 234.420/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 8/3/2013.)