Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ADVINDOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2007. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem não discutiu, no presente caso, a limitação ao creditamento prevista na LC 87/96; cingiu-se o ponto nodal da controvérsia na análise da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal como princípio e como regra. 2. Portanto, solucionada a controvérsia com base em fundamento constitucional, descabe a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp n. 1.201.753/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.)