Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da dívida executada, bem como à inexistência de má-fé do Recorrido, além da ausência de prova dos honorários advocatícios contratuais, decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 500.056/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 16/6/2014.)