Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. PRECEDENTES. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES PELO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ESTATUTO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 5/STJ. 1.- Pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Interpretação do art. 2.028 do Código Civil. 2.- Avaliar a procedência da alegação de que o administrador da Sociedade teria praticado atos para além de seus poderes demandaria a exegese dos Estatutos da Sociedade, o que é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula n° 5/STJ). 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 488.895/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 2/6/2014.)