Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA - ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ ("Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."). 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 10.09.2008, DJe 10.10.2008). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 499.020/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 2/6/2014.)