Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2. Na espécie, a ré foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, o que, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos. O acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau foi publicado em 23/9/2016. Logo, depois do último marco interruptivo ocorreu lapso superior a 4 anos e, portanto, deve ser mantida a incidência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.750.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.)