Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 27/05/2014, p. 09/06/2014
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 17/10/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. ADITAMENTO DETERMINADO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RMS n. 42.799/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 5/11/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE SIMPLES ADITAMENTO (NA VIA ADMINISTRATIVA). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro materi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/09/2016
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. VALOR RESIDUAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou, ainda, na hipótese de substituição do índice…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/06/2013
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO NA FORMA DO ART. 33 DO ADCT. APORTE DO VALOR REMANESCENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões "pagamentos complementares" e "depósitos insufi…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 14/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADITAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim se…
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