Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 17/10/2013, p. 05/11/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 27/05/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. ADITAMENTO DETERMINADO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RMS n. 44.831/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/06/2013
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO NA FORMA DO ART. 33 DO ADCT. APORTE DO VALOR REMANESCENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões "pagamentos complementares" e "depósitos insufi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE SIMPLES ADITAMENTO (NA VIA ADMINISTRATIVA). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro materi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/09/2016
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. VALOR RESIDUAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou, ainda, na hipótese de substituição do índice…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/08/2013
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS PAGAS: ART. 33 DO ADCT - PEDIDO DE SEQUESTRO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões "pagamentos complementares" e "depósitos insuficientes" decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. 2.…
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