Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA RECLUSIVA. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, ainda que imposta cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade e a despeito de possuir natureza penal, não tem o condão de impedir a extinção da punibilidade do réu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.442.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 10/6/2014.)