Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ART. 51 DO CP. DÍVIDA DE VALOR. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp n. 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. 2 - Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.440.316/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 15/9/2014.)