Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL. VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA POR ESTE STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO ANALISADAS PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VILIPÊNDIO AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste STJ, "é defeso a esta Corte decidir questão não enfrentada pelo Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância". (HC 69.292/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 05/11/2007) 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.374.128/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)