Acórdão

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. A Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal não se aplica em matéria constitucional. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, é inviável a reforma do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 147.368/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 6/6/2014.)