Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CONTROLE POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole constitucional. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta conhecimento quando interposto contra acórdão que admite ou inadmite a ação rescisória fundada na alegação de ofensa literal a preceito constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.292.584/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 18/2/2014.)